INTRODUÇÃO. A função social da propriedade é um princípio constitucional que visa limitar o direito de propriedade em nome do interesse coletivo e do desenvolvimento nacional. A Constituição Federal de…
O agronegócio tem sido um dos principais pilares econômicos do Brasil. Muitas dessas empresas são conduzidas por famílias que, ao longo das gerações, transformaram pequenas parcelas de terra em grandes…
O Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) é um imposto estadual cuja incidência ocorre quando há transmissão de bens ou direitos por morte (causa mortis) ou doação. Este…
