O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), editou a Resolução n. 798/2020, que encontra-se vigorando desde o dia 1º de novembro deste ano, onde foi regulamentada a forma e o modo…

A contribuição previdenciária ao Funrural-Agroindústria está prevista no artigo 22-A da Lei n. 8.212/91, sendo devida pelas agroindústrias, entendidas como os produtores rurais constituídos sob a forma de pessoa jurídica…